Quem tem direito à revisão do FGTS?

Quem tem direito à revisão do FGTS?

Entenda o que está em jogo e o motivo desse pedido

A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem o objetivo de corrigir os valores e implementar os juros de débitos trabalhistas. Ela é permitida a trabalhadores com registro em carteira de trabalho, aposentados, trabalhadores avulsos, rurais e temporários. A ação apresentada contra a Caixa Econômica Federal tem como objetivo a restituição dos valores devidos de FGTS, calculado por índice diverso à Taxa Referencial (TR).

O pedido de revisão é permitido a todas as pessoas com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a partir de 1999. Essa solicitação se deve ao fato de a TR não acompanhar a inflação do país, por isso, está desatualizada monetariamente. A variação de rendimentos entre a TR e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por exemplo, é de 48% a 88% ao longo dos períodos.

Reflexo nas contas

Uma vez que esse tema tem reflexo direto nos cofres públicos, a revisão do FGTS foi alvo de discussões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), e atualmente encontra-se com pauta paralisada, ou seja, pendente de julgamento final.

A revisão é influenciada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) com pedido de continuidade de aplicação da TR nos processos desta natureza. As ações de revisão podem ter efeito multiplicador, que é quando uma única decisão do STF se reflete em todas as causas semelhantes. Se isso ocorrer, representará um grande impacto para a Caixa. Por isso, houve envolvimento dos tribunais superiores.

Isso ocorreu depois que a Caixa apresentou Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da alteração de índice para a revisão do FGTS, reconhecendo o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).

Motivo da revisão

As atualizações do FGTS são referentes a juros e correção monetária mensal. A questão é que esse segundo valor é baseado na TR, desde janeiro de 1991. Acontece que a partir de 1999 a TR não consegue acompanhar os índices de inflação do país. Assim, ocorre a desvalorização dos valores do Fundo.

Então, o objetivo é que os índices de correção aplicados ao FGTS, no mínimo, cubram a inflação mensal. Para que, dessa forma, os trabalhadores não sejam prejudicados. Portanto, se a Tese da Revisão do Fundo for aprovada, os trabalhadores que tem direito devem receber a diferença de valores com base no novo índice escolhido.

Em 2019 o STJ deliberou que a TR é o índice de correção adequado para os valores, mas a decisão final será apresentada pelo STF.

Direito à revisão

Podem ser beneficiados pela revisão os trabalhadores com valores no FGTS a partir de janeiro de 1999. Ainda não há consenso quanto aos detalhes específicos desse direito. Inclusive por não haver uma decisão final a esse respeito. Inclusive, o valor a ser recebido vai variar de acordo com a quantia acumulada no período.

De qualquer forma, para ter direito é relevante entrar com uma ação de Revisão do FGTS. Para entender essa viabilidade, é importante consultar um advogado especialista. Caso o Supremo julgue pela improcedência da Revisão, todos os processos em trâmite, incluindo as futuras ações, serão negados.

Ainda, é possível que o Supremo entenda que só terá direito à Revisão quem entrou com um processo até a data do julgamento do tema em discussão. Além disso, há quem defenda a revisão dos valores apenas a partir da decisão do Supremo, sem o regate do que deixou de ser ganho antes disso. Isso porque acarretaria em um gasto muito alto para os cofres públicos.

Como há a possibilidade de a Revisão ser concedida apenas para quem entrou com o pedido até a decisão, há quem indique entrar com a ação o quanto antes.

Confira mais notícias em nosso blog.